TJDF APC - 926428-20150110233776APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ARTIGO 295, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades, não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ARTIGO 295, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades, não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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