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Jurisprudência


TJDF APC - 926434-20130110742708APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACORDO NÃO CUMPRIDO QUE PERMANECEU VIGENTE ATÉ SUA REVOGAÇÃO. 1. O acordo homologado que estabelece prestação de alimentos in natura, desobrigando do pagamento de pensão alimentícia na forma anteriormente estabelecida, mesmo que não cumprido, vigora até que seja revogado por decisão judicial. 2. Mostra-se correto o acolhimento da exceção de pré-executividade em razão da inexigibilidade da dívida no período em que o acordo, mesmo que provisório, permaneceu vigente, em razão de que a exigibilidade do título executivo é pressuposto processual do processo de execução. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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