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Jurisprudência


TJDF APC - 926438-20140110509098APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA UNIDADE DO NA HORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA CONTRATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em obediência aos princípios da simetria, o prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público, quando decorrentes de ilícitos, deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de pretensão de ressarcimento de danos ao erário, dá-se somente após a apuração das responsabilidades pelo fato, que ocorreu com a finalização do procedimento de Tomada de Constas Especial. 3. Consoante o artigo 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Evidenciada a conduta culposa, em decorrência de falha na segurança contratada, causando dano ao patrimônio público, presente o dever de ressarcimento dos prejuízos. 4. Apelo provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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