TJDF APC - 926449-20150111177635APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exequente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. O devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação de multa prevista no art. 475-J, do CPC. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exequente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. O devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação de multa prevista no art. 475-J, do CPC. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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