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Jurisprudência


TJDF APC - 926459-20130110606925APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. CASA DE EVENTOS/SHOW. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que rejeita pedido de produção de prova testemunhal irrelevante para o deslinde da causa. 2. Tratando-se de relação jurídica originária do exercício de atividade empresarial cujo objeto principal advém da exploração econômica de imóvel na qualidade de casa de eventos com intuito lucrativo e desempenhada no âmbito do mercado de consumo, como tal, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor do qual se extrai a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia dirigida à prestação do serviço, nos termos do Art. 25, §1º e do Parágrafo Único do Art. 7º, daquele diploma legal. 3. Na hipótese, a pessoa jurídica organizadora de eventos (locatária), assim como aquela constituída para comercializar o imóvel (locador), ora apelante, integram uma mesma cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do acidente que vitimou o filho da parte autora quando alvejado por tiros de arma de fogo no interior do estabelecimento comercial, não podendo atribuir a causa como resultado exclusivo de incidente criminoso praticado por terceiro, haja vista que oArtigo 14 do Código de Defesa do Consumidorimpõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. 4. Adoutrina abalizada há muito já firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de família de baixa renda, o fato de o filho falecido não exercer atividade remunerada a época do evento danoso não impede o direito de os genitores perceberem a devida pensão mensal. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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