TJDF APC - 926476-20150310139049APC
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SUMULA 472 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, publicada no DJe do dia 19/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2 . Inexistindo previsão de incidência de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, mas apenas de juros remuneratórios, em percentual fixo estipulado para todo o contrato (1,9% a.m.), além de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória (2%), não há falar em ofensa à Súmula 472, devendo ser reputada válida a cláusula contratual. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SUMULA 472 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, publicada no DJe do dia 19/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2 . Inexistindo previsão de incidência de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, mas apenas de juros remuneratórios, em percentual fixo estipulado para todo o contrato (1,9% a.m.), além de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória (2%), não há falar em ofensa à Súmula 472, devendo ser reputada válida a cláusula contratual. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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