main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 926477-20140111377160APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, devem responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Acarta de habite-se consiste em simples ato do Poder Público atestando que o imóvel se encontra em condições de uso e habitação, ao passo que sua averbação à margem da matrícula do imóvel no respectivo cartório de registro individualiza as unidades do empreendimento imobiliário, possibilitando ao consumidor a transmissão da propriedade do imóvel e/ou a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor e, por conseguinte, o pleno gozo e fruição do bem. Logo, a data da averbação da carta de habite-se deve ser adotada como termo final dos lucros cessantes. 4. Dado parcial provimento aos recursos do autor e da ré.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão