TJDF APC - 926496-20110111661202APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. Seo auxílio cesta-alimentação/vale-alimentaçãonão for incluído previamente no cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar, fica vedado seu pagamento na inatividade, segundo disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, porquanto, sem a fonte de custeio, inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. Seo auxílio cesta-alimentação/vale-alimentaçãonão for incluído previamente no cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar, fica vedado seu pagamento na inatividade, segundo disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, porquanto, sem a fonte de custeio, inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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