TJDF APC - 926528-20130111727900APC
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porque em cumprimento ao comando judicial definitivo. 2. Considerando que a FUNTERRA é uma entidade fechada de previdência complementar, de caráter não econômico e sem fins lucrativos, cujo custeio dos benefícios decorre exclusivamente das contribuições dos seus participantes e da TERRACAP, patrocinadora e instituidora daquela, devem os beneficiários que receberam valores indevidamente promover a sua respectiva devolução para não prejudicar a massa de participantes, evitando-se, pois, o comprometimento da estabilidade da administração financeira da instituição de previdência privada, inviabilizando, em última instância, a sua atividade, que é regida, entre outros, pelos princípios do mutualismo e da solidariedade. Ademais, no caso dos autos, os autores tiveram prévio conhecimento da precariedade da verba recebida, responsabilizando-se por eventual necessidade de estorno dos valores que lhes foram pagos a maior. 3. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porque em cumprimento ao comando judicial definitivo. 2. Considerando que a FUNTERRA é uma entidade fechada de previdência complementar, de caráter não econômico e sem fins lucrativos, cujo custeio dos benefícios decorre exclusivamente das contribuições dos seus participantes e da TERRACAP, patrocinadora e instituidora daquela, devem os beneficiários que receberam valores indevidamente promover a sua respectiva devolução para não prejudicar a massa de participantes, evitando-se, pois, o comprometimento da estabilidade da administração financeira da instituição de previdência privada, inviabilizando, em última instância, a sua atividade, que é regida, entre outros, pelos princípios do mutualismo e da solidariedade. Ademais, no caso dos autos, os autores tiveram prévio conhecimento da precariedade da verba recebida, responsabilizando-se por eventual necessidade de estorno dos valores que lhes foram pagos a maior. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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