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Jurisprudência


TJDF APC - 926529-20130111883735APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a legislação vigente, para efeito de habilitação. 2. A observação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa MORAR BEM visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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