TJDF APC - 926530-20140111773820APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Merecem acolhida os embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel sem registro de penhora no cartório competente e em relação a quem não há comprovação de má-fé na efetivação do negócio, a configurar fraude à execução, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 375), mantendo-se, desse modo, a sentença que desconstituiu o ato constritivo. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Merecem acolhida os embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel sem registro de penhora no cartório competente e em relação a quem não há comprovação de má-fé na efetivação do negócio, a configurar fraude à execução, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 375), mantendo-se, desse modo, a sentença que desconstituiu o ato constritivo. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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