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Jurisprudência


TJDF APC - 926536-20110110910115APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUJEIÇÃO DO CONDÔMINO AOS VALORES ESTIPULADOS. TAXAS EXTRAS DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. As alegações dos Apelantes no sentido de que não podem usufruir de forma plena dos terrenos, por estarem localizada em área de proteção ambiental são inócuas para retirar a legalidade da cobrança das cotas condominiais. Ademais, qualquer discussão alusiva a eventual responsabilidade do condomínio na diminuição da área de um dos lotes, não cabe nos autos de cobrança, de rito sumário, em que se objetiva o recebimento das taxas de outro lote dos Réus. 2. Evidenciado que a incidência das taxas condominiais e taxas extras possuem esteio tanto na Convenção do Condomínio quanto nas deliberações regularmente aprovadas em assembléias pelos condôminos, a unidade autônoma está sujeita ao cumprimento das obrigações estipuladas internamente, em razão do pacta sunt servanda e da permissão contida no artigo 12 da Lei 4.591/64. Súmula 260 do STJ. 3. Acobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este não representa uma punição aos inadimplentes, mas sim um estímulo e uma benesse aos que pagam em dia. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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