TJDF APC - 926540-20140310047055APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam apenas utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 4. Estipulada multa compensatória em 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, inviável sua postulação pela redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando não restar caracterizado o enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam apenas utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 4. Estipulada multa compensatória em 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, inviável sua postulação pela redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando não restar caracterizado o enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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