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Jurisprudência


TJDF APC - 926541-20120110854186APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §1º, DA LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n.º 2.105/98), em seu artigo 178, §1º, autoriza que, quando a construção estiver em desacordo com a legislação e não for passível de regularização, o Distrito Federal, no exercício do poder de polícia, realize a demolição total ou parcial da obra, de forma imediata, independentemente de prévia notificação, tratando-se de construção irregular em área pública. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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