TJDF APC - 926542-20150110345845APC
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, ante a realização de contrato com terceira pessoa em nome do autor, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 2.O dano moral decorrente da inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não contraída pelo consumidor é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, não cabendo minoração na espécie. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, ante a realização de contrato com terceira pessoa em nome do autor, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 2.O dano moral decorrente da inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não contraída pelo consumidor é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, não cabendo minoração na espécie. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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