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Jurisprudência


TJDF APC - 926544-20120110176737APC

Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DANIFICOU VIATURA OFICIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, eem observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 2. Ajuizada a ação indenizatória antes de expirado o prazo qüinqüenal, não há falar em prescrição, daí por que se mantém a sentença que acolheu em parte o pedido inicial para condenar o particular a arcar com os danos provocados em viatura oficial. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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