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Jurisprudência


TJDF APC - 926547-20120110564606APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exeqüente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Se o exequente foi regularmente intimado, pessoalmente para promover o andamento do feito e permaneceu inerte, justifica-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, baseada no art. 267, incisos III, IV e VI, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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