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Jurisprudência


TJDF APC - 926548-20120111320736APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA QUANTIA PAGA. DESÍDIA DO PATRONO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratada, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da causa, não envolvendo necessariamente o dever de êxito na demanda. 2. Na hipótese de ausência de comprovação pelo autor do efetivo pagamento pela prestação dos serviços, assim como da alegada desídia do patrono contratado quanto ao acompanhamento das ações judiciais propostas, impõe-se, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do CPC, a rejeição do pedido de reparação por danos materiais e morais. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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