TJDF APC - 926551-20100710314224APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a restituição da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VGR com o valor da venda do bem, exceder ao total pactuado como VGR na contratação. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a restituição da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VGR com o valor da venda do bem, exceder ao total pactuado como VGR na contratação. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão