TJDF APC - 926592-20140110988314APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIOJURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. 1. Correta a proteção do possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade. Precedentes deste Tribunal. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes tais requisitos, afasta-se a determinação de penhorado bem objeto de cessão de direito a terceiro de boa-fé. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIOJURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. 1. Correta a proteção do possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade. Precedentes deste Tribunal. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes tais requisitos, afasta-se a determinação de penhorado bem objeto de cessão de direito a terceiro de boa-fé. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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