TJDF APC - 926593-20150110293450APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS FIRMADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não interpor o recurso próprio em momento processual oportuno, operou-se a preclusão com referência à decisão que determinou o julgamento antecipado do processo, conforme prescrevem os artigos 245 e 473 do CPC. 2. O art. 421 do Código Civil prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e, pelo princípio da autonomia da vontade, as partes são livres para contratar, desde que o objeto convencionado seja lícito. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS FIRMADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não interpor o recurso próprio em momento processual oportuno, operou-se a preclusão com referência à decisão que determinou o julgamento antecipado do processo, conforme prescrevem os artigos 245 e 473 do CPC. 2. O art. 421 do Código Civil prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e, pelo princípio da autonomia da vontade, as partes são livres para contratar, desde que o objeto convencionado seja lícito. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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