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Jurisprudência


TJDF APC - 926593-20150110293450APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS FIRMADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não interpor o recurso próprio em momento processual oportuno, operou-se a preclusão com referência à decisão que determinou o julgamento antecipado do processo, conforme prescrevem os artigos 245 e 473 do CPC. 2. O art. 421 do Código Civil prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e, pelo princípio da autonomia da vontade, as partes são livres para contratar, desde que o objeto convencionado seja lícito. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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