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Jurisprudência


TJDF APC - 926600-20130111407767APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 77 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA COISA EM 24 HORAS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1. Não havendo vínculo de solidariedade entre a parte e o terceiro, não há falar em chamamento ao processo, visto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do Art. 77 do CPC. 2. Não cumprida a obrigação de restituir o bem depositado, vislumbra-se correta a determinação de expedição de mandado para entrega da coisa em 24 (vinte e quatro) horas ou do seu equivalente em dinheiro, consoante Art. 904 do CPC. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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