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Jurisprudência


TJDF APC - 926602-20110111389309APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE PATROCINADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2 - O fato de ser o réu substituído pela Defensoria Pública, esta na função de curadora de ausentes, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, não leva à conclusão de que o mesmo apresenta hipossuficiência econômica, não sendo viável tal presunção. Ausente declaração da parte no sentido de que não poderia vir a juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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