TJDF APC - 926602-20110111389309APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE PATROCINADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2 - O fato de ser o réu substituído pela Defensoria Pública, esta na função de curadora de ausentes, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, não leva à conclusão de que o mesmo apresenta hipossuficiência econômica, não sendo viável tal presunção. Ausente declaração da parte no sentido de que não poderia vir a juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE PATROCINADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2 - O fato de ser o réu substituído pela Defensoria Pública, esta na função de curadora de ausentes, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, não leva à conclusão de que o mesmo apresenta hipossuficiência econômica, não sendo viável tal presunção. Ausente declaração da parte no sentido de que não poderia vir a juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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