TJDF APC - 926603-20150110580593APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. FRAUDE NOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Constatando-se fraude nos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, cuja negociação fora intermediada por empresa comercializadora de automóvel e instituição bancária, devem elas figurar no polo passivo da demanda em que o autor, proprietário do veículo objeto do suposto ajuste, alega prejuízo. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. FRAUDE NOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Constatando-se fraude nos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, cuja negociação fora intermediada por empresa comercializadora de automóvel e instituição bancária, devem elas figurar no polo passivo da demanda em que o autor, proprietário do veículo objeto do suposto ajuste, alega prejuízo. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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