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Jurisprudência


TJDF APC - 926604-20140111140414APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO DE ROL E QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. 1. O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem confia a sua direção. 2. O pedido de produção de prova testemunhal em procedimento sumário demanda, já na peça de contestação, o requerimento expresso para a oitiva de testemunhas, apresentação de rol e qualificação adequada daqueles a serem ouvidos em juízo, sob pena de preclusão. 3. Não configurando a situação dos autos vício do serviço, não se aplicam os prazos referentes à prejudicial de decadência. 4. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927 do CC, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente veicular pela documentação que instruiu os autos, imperiosa a condenação das rés ao ressarcimento dos prejuízos. 5. Acondenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos. A indenização fixada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se apresenta suficiente a compensar a dor sofrida pela Autora em decorrência do acidente, do período de internação hospitalar, da incapacidade temporária que teve para o trabalho, da necessidade de adaptação e das seqüelas permanentes que terá que conviver. 6. Gerando o acidente fraturas consolidadas como dismetria de 1cm em membros inferiores (MMII), cicatriz incisional nas coxas e no pé direito e inchaço permanente nos pés, lesões visíveis a olho nu, merece ser mantida a condenação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos estéticos. 7. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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