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Jurisprudência


TJDF APC - 926612-20110111950542APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERISIA CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço bancário a cargo do requerido, que não considerou o pagamento do valor da dívida pela autora e promoveu a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como lhe cobrou encargos bancários no período posterior, reconhece-se o dever de indenizar, a título de danos morais e materiais. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, não cabendo minoração na espécie. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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