TJDF APC - 926613-20130111323863APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS. ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. As provas carreadas aos autos não demonstram que as recorrentes, efetivamente, arcaram com os valores constantes no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, de forma que se mostra abusiva a imputação da dívida aos recorridos consumidores. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS. ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. As provas carreadas aos autos não demonstram que as recorrentes, efetivamente, arcaram com os valores constantes no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, de forma que se mostra abusiva a imputação da dívida aos recorridos consumidores. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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