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Jurisprudência


TJDF APC - 926616-20150110422055APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º do CPC, é desnecessária a citação do cônjuge na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de ação pessoal e não de direito real imobiliário. 2. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação declaratória de nulidade, denominada querella nullitatis, para postular a nulidade de um processo do qual a ora requerente sequer foi parte, em razão de sua exclusão da relação processual. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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