TJDF APC - 926616-20150110422055APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º do CPC, é desnecessária a citação do cônjuge na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de ação pessoal e não de direito real imobiliário. 2. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação declaratória de nulidade, denominada querella nullitatis, para postular a nulidade de um processo do qual a ora requerente sequer foi parte, em razão de sua exclusão da relação processual. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º do CPC, é desnecessária a citação do cônjuge na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de ação pessoal e não de direito real imobiliário. 2. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação declaratória de nulidade, denominada querella nullitatis, para postular a nulidade de um processo do qual a ora requerente sequer foi parte, em razão de sua exclusão da relação processual. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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