TJDF APC - 926620-20140110745360APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração à não convocação do autor, sufragada pelo amplo poder discricionário de que dispõe para determinar o momento oportuno de ingresso dos candidatos aprovados em seus quadros de servidores, dentro do prazo de validade do certame. 2 - Apelação não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração à não convocação do autor, sufragada pelo amplo poder discricionário de que dispõe para determinar o momento oportuno de ingresso dos candidatos aprovados em seus quadros de servidores, dentro do prazo de validade do certame. 2 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão