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Jurisprudência


TJDF APC - 926620-20140110745360APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração à não convocação do autor, sufragada pelo amplo poder discricionário de que dispõe para determinar o momento oportuno de ingresso dos candidatos aprovados em seus quadros de servidores, dentro do prazo de validade do certame. 2 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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