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Jurisprudência


TJDF APC - 926622-20140111221060APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e a conta hospitalar atestando o efetivo fornecimento dos serviços médico-hospitalares à paciente contratante, nos termos do Art. 1.102a do CPC, constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória, especialmente quando não afastada a existência do débito, sendo cabível o eventual exercício do direito de regresso em face da seguradora de saúde que não cobriu as despesas. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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