TJDF APC - 926625-20150110277083APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NOTRIBUNALDE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Deferido o pedido liminar em ação cautelar de sustação de protesto, imprescindível o ajuizamento da ação principal no trintídio legal previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de perda de eficácia daquele e extinção do processo cautelar. 2. O fato de estar em trâmite processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a regularidade da multa objeto de protesto não exime a parte interessada de ingressar com a ação principal, porquanto a atividade jurisdicional é exclusiva do Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NOTRIBUNALDE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Deferido o pedido liminar em ação cautelar de sustação de protesto, imprescindível o ajuizamento da ação principal no trintídio legal previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de perda de eficácia daquele e extinção do processo cautelar. 2. O fato de estar em trâmite processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a regularidade da multa objeto de protesto não exime a parte interessada de ingressar com a ação principal, porquanto a atividade jurisdicional é exclusiva do Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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