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Jurisprudência


TJDF APC - 926629-20130111880743APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUIORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando se constata que o Autor efetivamente cumpriu os requisitos dispostos na norma processual, haja vista que o edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça e em jornal local de grande circulação (Jornal Alô Brasília, jornal com a segunda maior tiragem no Distrito Federal). 3. O vencimento antecipado da dívida implica apenas a exigibilidade do crédito de forma antecipada, não influenciando o prazo prescricional, que permanece inalterado, tendo início apenas com o vencimento da última parcela convencionada do contrato. Se o vencimento antecipado é um benefício ao credor, não pode ser usado para prejudicá-lo, no que tange à contagem do prazo prescricional. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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