TJDF APC - 926630-20150210009414APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não comprovada a incidência da tarifa Serviços de Terceiros no contrato objeto de revisão, obstaculiza-se seu exame no caso concreto. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não comprovada a incidência da tarifa Serviços de Terceiros no contrato objeto de revisão, obstaculiza-se seu exame no caso concreto. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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