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Jurisprudência


TJDF APC - 926634-20140111140689APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR RÉU. DESLOCAMENTO LATERAL INDEVIDO. ART. 35 DO CTB. 1. Devidamente comprovada nos autos a conduta imprudente do réu, que ingressou em faixa lateral no momento em que já transitava outro veículo, com consequente abalroamento, este se apresenta responsável pelo ressarcimento da seguradora autora, que se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, com o ajuizamento de ação regressiva, conforme disposto no art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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