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Jurisprudência


TJDF APC - 926658-20110710208240APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes, inclusive das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Pratica litigância de má-fé aquele que incide em alguma das condutas descritas nos incisos do artigo 17, no caso, a autora tinha conhecimento de que os pedidos formulados já teriam sido objeto em outro processo, incorrendo na penalidade prevista no artigo 18, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso do réu/reconvinte provido. Recurso da autora/reconvinda não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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