TJDF APC - 926659-20140110399820APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o art. 205 do Código Civil. 2. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de modo a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súm. 306/STJ. 5. Apelação da parte autora não provida. Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o art. 205 do Código Civil. 2. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de modo a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súm. 306/STJ. 5. Apelação da parte autora não provida. Apelação da ré parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão