TJDF APC - 926664-20140610110302APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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