TJDF APC - 926668-20150111116852APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DESTINADAS AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o Enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, o direito autônomo do advogado à execução dos honorários advocatícios, não exclui a legitimidade da própria parte para executar aludida quantia. 2. Nas causas em que o Distrito Federal figura como parte, embora as verbas honorárias destinem-se aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, possuindo natureza privada, não há perda da legitimidade do ente estatal para figurar no pólo ativo da execução/cumprimento de sentença. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DESTINADAS AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o Enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, o direito autônomo do advogado à execução dos honorários advocatícios, não exclui a legitimidade da própria parte para executar aludida quantia. 2. Nas causas em que o Distrito Federal figura como parte, embora as verbas honorárias destinem-se aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, possuindo natureza privada, não há perda da legitimidade do ente estatal para figurar no pólo ativo da execução/cumprimento de sentença. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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