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Jurisprudência


TJDF APC - 926670-20130810007456APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º daquela norma, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Apelação provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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