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Jurisprudência


TJDF APC - 926677-20140111150840APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO COLLOR. TUTELA JÁ ALCANÇADA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuspensão da ação individual somente é admitida enquanto houver o risco de insucesso no julgamento da ação coletiva originalmente proposta, o que não é o caso dos autos, face ao pronunciamento de mérito favorável obtido na demanda proposta pelo sindicato da categoria, de modo que a anterior propositura de execução coletiva pelo SINDIRETA, a qual já beneficia o autor, impede o prosseguimento do presente feito executório individual. 2. Sucumbente a parte autora em seu pedido, devidos os honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo sentenciante, por força de expressa disposição legal (art. 20, caput, do CPC), valendo acrescer que a verba arbitrada bem aplicou o critério de apreciação equitativa previsto no §4º do art. 20 do CPC. 3. Recurso do autor não provido. 4. Recurso do réu não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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