TJDF APC - 926683-20140110329993APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apretensão de cobrança de despesas de condomínio submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2 As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 3. Os honorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme estipula o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apretensão de cobrança de despesas de condomínio submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2 As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 3. Os honorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme estipula o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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