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Jurisprudência


TJDF APC - 926697-20150310129249APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO PLEITEADA EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Em virtude da aplicação da Teoria do Risco da Atividade, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária que, ao violar os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, negligenciou ao deixar de proceder à necessária conferência dos documentos apresentados por terceira pessoa, que se fez passar pela autora, com a utilização de documentos falsos, e em seu nome, realizou empréstimos, sendo devida, portanto, a decretação de nulidade desses contratos irregulares. 2. Não tendo o d. juiz invertido de ofício o ônus probatório, no momento oportuno, conforme regra de instrução, e não havendo requerimento do autor antes da abertura da fase probatória, a inversão do ônus da prova torna-se preclusa, não sendo possível a esta instância apreciar o pedido feito em sede de apelação. (Acórdão n.853842, 20130610156494APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 11/03/2015. Pág.: 291). 3. Uma vez que era da parte autora, com base na regra geral do ônus probatório, disciplinada no art. 333, inciso I, do CPC, comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, no caso, de ser indenizada por dano moral, com a apresentação de documento com essa finalidade, e constatando-se a sua inércia, não se reconhece a existência de inscrição indevida do nome da demandante em cadastro de inadimplentes. 4. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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