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Jurisprudência


TJDF APC - 926704-20150110166675APC

Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGIMITIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETRAN/DF. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, devem ser aferidas, consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material 2.Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3. Apertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda é somente da pessoa que pode suportar a eventual procedência do pedido, que, evidentemente, não alcança o DETRAN/DF, inexistindo hipótese de incidência do artigo 70 do CPC. 4. Se o conjunto probatório é suficiente a permitir conclusão no sentido de que o autor recebeu informações falsas das rés quanto ao veículo negociado, devem as empresas serem condenas a ressarcir os prejuízos financeiros causados ao consumidor. 5. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 6. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, a devolução do valor devido ao consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC. 8. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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