TJDF APC - 926705-20141010099460APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS INADIMPLIDAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NO BEM DURANTE O DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Estando devidamente demonstrado o prejuízo do autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira, consubstanciada no descumprimento do acordo de devolução do veículo, e o dano material suportado pelo autor, o Banco tem o dever de reparar o dano, nos termos do Art. 927 do Código Civil. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso principal e recurso adesivo não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS INADIMPLIDAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NO BEM DURANTE O DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Estando devidamente demonstrado o prejuízo do autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira, consubstanciada no descumprimento do acordo de devolução do veículo, e o dano material suportado pelo autor, o Banco tem o dever de reparar o dano, nos termos do Art. 927 do Código Civil. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso principal e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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