TJDF APC - 926709-20120710290355APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Sendo o prazo de tolerância determinado pela própria empresa ré, quando da elaboração do contrato de adesão, em 180 (cento e oitenta) dias corridos, inviável a interpretação pela contagem em dias úteis. 4. Não pode o consumidor ser penalizado com a majoração do saldo devedor em valor superior ao que se daria caso não tivesse ocorrido a mora na averbação do habite-se por parte do fornecedor, de forma a fazer jus o requerente a indenização pelo indevido acréscimo do saldo devedor. 5. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa para o caso de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso da empresa ré não provido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Sendo o prazo de tolerância determinado pela própria empresa ré, quando da elaboração do contrato de adesão, em 180 (cento e oitenta) dias corridos, inviável a interpretação pela contagem em dias úteis. 4. Não pode o consumidor ser penalizado com a majoração do saldo devedor em valor superior ao que se daria caso não tivesse ocorrido a mora na averbação do habite-se por parte do fornecedor, de forma a fazer jus o requerente a indenização pelo indevido acréscimo do saldo devedor. 5. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa para o caso de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso da empresa ré não provido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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