TJDF APC - 926710-20140111070965APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO SÚMULA 106 STJ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE COM OUTRO ENCARGO DE MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1 - A interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação e não com o mero despacho que a ordena (artigo 219, §4º, do CPC), não se imputando ao credor, na espécie, os efeitos da não interrupção, quando não demonstrada a sua desídia em promover a efetiva citação do devedor. Súmula 106, STJ. 2 - Nos termos do artigo 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 7. Recursodo autor provido. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO SÚMULA 106 STJ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE COM OUTRO ENCARGO DE MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1 - A interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação e não com o mero despacho que a ordena (artigo 219, §4º, do CPC), não se imputando ao credor, na espécie, os efeitos da não interrupção, quando não demonstrada a sua desídia em promover a efetiva citação do devedor. Súmula 106, STJ. 2 - Nos termos do artigo 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 7. Recursodo autor provido. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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