TJDF APC - 926711-20100110688228APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Denotando-se a persistência do interesse processual em ver apreciadas as questões levantadas que podem macular a exigibilidade do título executivo judicial que embasou a execução de honorários advocatícios, merece ser cassada a r. sentença e apreciados os temas, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC. 2 - Extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, poderá o autor propor nova ação, nos termos do artigo 268, do citado Diploma Legal. 3 - Demonstrado que a liquidação do julgado somente não se processou por desídia da própria Administração, que retardou por anos a entrega das fichas financeiras, e, não evidenciada a desídia do autor e de seu patrono, tendo em vista que o procedimento de liquidação se iniciou logo após o trânsito em julgado do decisório e que este fora seguido pelo cumprimento de sentença, não há falar em prescrição, pois não decorrido o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Apelação parcialmente provida para cassar a r. sentença, e, apreciada a demanda, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, REJEITAR embargos do devedor.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Denotando-se a persistência do interesse processual em ver apreciadas as questões levantadas que podem macular a exigibilidade do título executivo judicial que embasou a execução de honorários advocatícios, merece ser cassada a r. sentença e apreciados os temas, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC. 2 - Extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, poderá o autor propor nova ação, nos termos do artigo 268, do citado Diploma Legal. 3 - Demonstrado que a liquidação do julgado somente não se processou por desídia da própria Administração, que retardou por anos a entrega das fichas financeiras, e, não evidenciada a desídia do autor e de seu patrono, tendo em vista que o procedimento de liquidação se iniciou logo após o trânsito em julgado do decisório e que este fora seguido pelo cumprimento de sentença, não há falar em prescrição, pois não decorrido o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Apelação parcialmente provida para cassar a r. sentença, e, apreciada a demanda, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, REJEITAR embargos do devedor.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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