TJDF APC - 926714-20140111396907APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MANUAL E CHAVE RESERVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando o pedido do autor baseado na existência de fato negativo, incumbirá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, ou seja, no caso caberia ao réu demonstrar que o manual e a chave reserva foram entregues, tendo, neste ponto, obtido êxito a parte requerida. 2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em atraso no cumprimento do contrato, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há falar em indenização a título de danos morais, decorrentes da demora da parte ré em solucionar problema apresentado no armário adquirido pela autora. 3 - Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MANUAL E CHAVE RESERVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando o pedido do autor baseado na existência de fato negativo, incumbirá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, ou seja, no caso caberia ao réu demonstrar que o manual e a chave reserva foram entregues, tendo, neste ponto, obtido êxito a parte requerida. 2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em atraso no cumprimento do contrato, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há falar em indenização a título de danos morais, decorrentes da demora da parte ré em solucionar problema apresentado no armário adquirido pela autora. 3 - Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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