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Jurisprudência


TJDF APC - 926721-20130310232555APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 2. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 3. Recurso provido.Sentença cassada.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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