TJDF APC - 926722-20140111969265APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ÍNFÍMO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a compensação dos valores relativos a honorários advocatícios destinados ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal por precatórios, haja vista tratar-se de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Amencionada compensação é possível, inclusive, no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando comprovada a considerável diferença de valores entre os honorários fixados e os créditos da execução, a que faz jus o embargado, desde que observado o prazo estabelecido no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, após o que tal cobrança estará prescrita. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ÍNFÍMO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a compensação dos valores relativos a honorários advocatícios destinados ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal por precatórios, haja vista tratar-se de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Amencionada compensação é possível, inclusive, no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando comprovada a considerável diferença de valores entre os honorários fixados e os créditos da execução, a que faz jus o embargado, desde que observado o prazo estabelecido no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, após o que tal cobrança estará prescrita. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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